Publicado: Quarta, 05 de Julho de 2017, 11h47 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h17 | Acessos: 10152

A Anatel aprovou, na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, o novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e a alteração do
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia; do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia; e do Regulamento
do Serviço Limitado Privado.

Esta lista de perguntas frequentes tem por objetivo esclarecer as principais mudanças no que tange à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para os provedores de acesso à internet:

 

1 - Quais as formas de se prestar SCM atualmente?

Existem, atualmente, duas maneiras de ser um prestador de SCM:

  1. Dispensados de Autorização: Prestadores que possuem menos de 5 (cinco) mil usuários e que se valem de acessos cabeados ou por radiação restrita. Esses precisam realizar uma comunicação prévia junto à Anatel, devendo manter as informações cadastradas atualizadas anualmente;
  2. Autorizado: Prestadores que utilizem radiofrequências licenciadas (radiofrequências que não se enquadrem como radiação restrita) ou aqueles que, com qualquer número de usuários, obtenham a outorga da Anatel, a qual é mandatória para os prestadores com mais de 5.000 acessos em serviço.

 

2 - Quais os ganhos decorrentes da Dispensa de Autorização às prestadoras com menos de 5 mil usuários que se valem de acessos cabeados ou por radiação restrita?

As alterações normativas recentemente aprovadas têm o condão de reduzir a prestação clandestina ou irregular de serviços de telecomunicações, possibilitando que empresas hoje à margem da regulamentação tornem-se efetivas prestadoras de serviços.
Em particular, trata-se de medidas que facilitarão que prestadoras de porte muito reduzido ofereçam serviços de telecomunicações a usuários que muitas vezes não são atendidos por outras prestadoras, ao mesmo tempo contribuindo para a ampliação da justa competição, para o estímulo a investimentos em qualidade como diferencial e para a massificação de serviços de telecomunicações.

 

3 - Quem está dispensado do licenciamento das estações de telecomunicações?
Fica dispensado o licenciamento de todas as estações de telecomunicações das redes de suporte que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados, independente do serviço e da quantidade de usuários.
O cadastramento dos dados das supracitadas estações será necessário, nos moldes a serem definidos pela Agência.

 

4 - O registro no sistema eletrônico da Agência é suficiente para garantir o acesso dos prestadores Dispensados de Autorização à infraestrutura das concessionárias de energia?
Sim. O registro no sistema eletrônico da Agência é suficiente para garantir o acesso dos prestadores Dispensados de Autorização à infraestrutura das concessionárias de energia, nos termos do art. 2° da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL/ANP n° 01/99 que estabelece que têm direito ao compartilhamento “prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.

O fato de existir a dispensa da outorga de autorização para a prestação do SCM não significa que as entidades não sejam prestadoras de serviço de telecomunicações. Isso fica claro quando da leitura da redação do novo artigo 10-A do Regulamento do SCM, que define os requisitos para a prestação do SCM sem a necessidade de obtenção de uma Autorização

 

5 - Há algum impedimento para que o Dispensado de Autorização tenha acesso ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado – SNOA?

Não há impedimento legal ou regulamentar para que o Dispensado de Autorização tenha acesso ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado – SNOA, devendo, entretanto, serem realizados os ajustes sistêmicos necessários.

 

6 - A Dispensa de Autorização exime o Dispensado de Autorização das demais obrigações, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e regulamentação?

Não. Conforme define o §4° do novo artigo 10-A do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, a dispensa de autorização não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das demais condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.


7 - A possibilidade de prestação do SCM por Micro Empreendedor Individual – MEI e Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE estão mantidas?

As regras relativas ao Micro Empreendedor Individual – MEI e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE se mantêm.
O Microempreendedor Individual – MEI não pode ser prestador de serviços de telecomunicações de interesse coleti- vo, tendo em vista a inexistência de atividades de telecomunicações no rol constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Já em relação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, são permitidas as seguintes atividades:
6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente. 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia – SCM.

 

8 - Os Dispensados de Autorização para prestação do Serviço devem recolher o FUST?

Sim. Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, constitui receita do Fust a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o ICMS, o PIS e a Cofins. Dessa forma, todos os prestadores de SCM, inclusive os Dispensados de Autorização para prestação do Serviço, devem recolher a supracitada contribuição.


9 - Há necessidade de outorga prévia para a participação em procedimentos licitatórios para obtenção de autorização de uso de radiofrequências?

Nas licitações já promovidas pela Anatel para obtenção de autorização de uso de radiofrequências, não foi exigida a detenção prévia de Autorização para a participação no certame, conforme regras definidas nos respectivos Editais.
Para as futuras licitações deverão ser observadas as regras a serem definidas nos Editais que poderão exigir, ou não, a necessidade de prévia outorga para a participação.

 

10 - Os Dispensados de Autorização também estão suscetíveis à fiscalização da Anatel?

Sim. A fiscalização da Anatel continuará responsável pela verificação da regularidade da prestação do SCM, tanto para os Dispensados de Autorização quanto para os Autorizados, devendo, portanto, o prestador cumprir com as determinações legais e regulamentares aplicáveis, conforme o caso.

 

11 - A Dispensa de Autorização exime a prestadora da necessidade de Responsável Técnico, registro no CREA e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART?

Não. Como a Dispensa da Autorização não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação, permanecerá a necessidade de registro e quitação da empresa perante o CREA, conforme legislação e regulamentação própria do CONFEA (Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966). No mesmo sentido, será necessária a manutenção de um Responsável Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para cumprimento da referida norma.

 

12 - Como será feito o cadastro das informações na comunicação prévia e no Sistema de Coleta de Informações – SICI?

O § 3° do art. 10-A do Regulamento do SCM estabelece, para a prestadora que fizer uso da Dispensa de Autorização, a obrigação de atualização de dados cadastrais será anual, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio.

Já os dados coletados pelo Sistema de Coleta de Informações – SICI deverão ser enviados mensalmente, do dia 1º até o 15º dia corrido do mês seguinte, conforme orientações estabelecidas no Manual do SICI.

 

13 - A prestadora que tem processo de outorga em andamento está impedida de realização do cadastro e início da prestação do SCM mediante Dispensa de Autorização?

Para os interessados que já iniciaram o procedimento para obtenção da autorização para prestação do SCM, não haverá impedimento para a realização do cadastro e início da prestação do SCM mediante Dispensa de Autorização, desde que se enquadre nas hipóteses definidas na regulamentação.
Nesse sentido, o interessado poderá solicitar a interrupção do processo de obtenção da autorização ou dar continuidade a ele caso entenda mais vantajoso.


14 - Vale a pena renunciar à outorga de SCM já obtida para continuar operando sob a regra da Dispensa de Autorização?

Não. Os prestadores de SCM autorizados já realizaram todas as etapas do processo e apresentaram todos os condicionantes para a obtenção da outorga. Nesse sentido, a renúncia à autorização e o cadastro perante a Agência para continuar operando sob a regra da dispensa de autorização não traz qualquer ganho.
A nova regra busca apenas facilitar o início da prestação, eliminando tão somente a necessidade de realizar os procedimentos para obter a outorga, já cumpridos pela prestadora autorizada.
É importante relembrar que, independentemente da outorga, todas as regras e obrigações quanto à prestação do serviço permanecem as mesmas.

 

15- Os Dispensados de Autorização precisam homologar seus equipamentos?

Sim. A Lei Geral de Telecomunicações define, em seu art. 162, §2°, que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência. No mesmo sentido, o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, define que são passíveis de certificação e de homologação todos os Produtos de Telecomunicação classificáveis nas Categorias I, II e III, previstas no regulamento. O mencionado Regulamento define, ainda, que é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País a emissão do documento de homologação da certificação do produto.
Assim, mantêm-se todas as regras relativas à certificação de produtos, pois independem da existência ou não de outorga para prestação de serviços de telecomunicações.


16- As taxas anuais devem continuar a ser pagas?

O novo regramento dispensa o licenciamento de estações que façam uso apenas de meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Portanto, para essas estações não há fato gerador das taxas de fiscalização, que não precisarão ser recolhidas. Deve-se atentar para o fato de que estações que já estão licenciadas devem continuar a recolher as taxas, até que as licenças correspondentes sejam canceladas a pedido da prestadora.

 

17- As estações deverão ser licenciadas?

Fica dispensado o licenciamento de todas as estações de telecomunicações das redes de suporte que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados, independente do serviço e da quantidade de usuários.
O cadastramento dos dados das supracitadas estações será necessário, nos moldes a serem definidos pela Agência.

 

18 - Estes provedores credenciados não precisarão mais realizar o licenciamento da estação base 045 e nem pagar as taxas TFI e TFF?

Sim. Fica dispensado o licenciamento de todas as estações de telecomunicações das redes de suporte que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados, independente do serviço e da quantidade de usuários.
O cadastramento dos dados das supracitadas estações será necessário, nos moldes a serem definidos pela Agência.

 

19 - De acordo com a resolução 506/2008 e Portaria 214/2015, os pontos que não se encaixam como licenciamento de estação base 045 terão que ser cadastrados como repetidora (099). Isso continua para o provedores credenciados?

Esse procedimento não continua para nenhuma prestadora, detentora de autorização ou não.



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